Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso XXI — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
monografia: instrumento público que compila de forma sumarizada diversas informações e dados dos estudos de ingrediente ativo ou de agente biológico de agrotóxico ou de produto de controle ambiental, com registro vigente ou não, resultantes da avaliação efetuada no País e com manutenção de atualizações que vierem a ser incorporadas;