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Art. 4, § 4º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
Art. 4, § 4º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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