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Art. 43, § 1º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Os textos e os símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
Art. 43, § 1º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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