Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 58, § único — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 58, § único
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo