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Art. 61, inciso I — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
de agrotóxicos a que se refere o art. 60 desta Lei; " Brasília, 1º de julho de 2025; 204 o da Independência e 137 o da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2025.