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Art. 66, § 5º, inciso V — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 27. Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes alterações de registro:
Art. 66, § 5º, inciso V
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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