Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § 4º, inciso III — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
quando a pesquisa aprovada, já em andamento, precisar ser interrompida por motivo de segurança.
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo