Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 14, § 4º, inciso III — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
suspensão, quando a pesquisa aprovada, já em andamento, precisar ser interrompida por motivo de segurança.