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Art. 14, § 6º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Os recursos previstos no § 5º serão decididos pela instância competente no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 14, § 6º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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