Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, inciso XIII — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
representante legal, mediante assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido, de sua disposição de participar voluntariamente da pesquisa, após ter sido informado e esclarecido sobre todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão sobre sua participação;