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Art. 8, inciso XVIII — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
médico experimental: dispositivo médico cujo desempenho clínico, eficácia ou segurança está sendo avaliado em um ensaio clínico;
Art. 8, inciso XVIII
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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