Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, inciso XXXVIII — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
formulação sem efeito farmacológico, ou de procedimento simulado, utilizada em grupos-controle de ensaios clínicos e destinados à comparação com a intervenção sob experimentação;