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Art. 3, inciso X — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
causada por empreendimento ou por atividade em sua área de influência, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico;
Art. 3, inciso X
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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