Art. 3, inciso XIII

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 3, inciso XIII — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

atividade ou do empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, operação e, quando couber, ampliação e desativação;

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