Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, inciso XVII — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
couber, aos riscos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamento ambiental;
Art. 3, inciso XVII
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo