Art. 39
Grifarselecione o texto para grifar
O licenciamento ambiental será aberto à participação pública, a qual pode ocorrer nas seguintes modalidades:
Art. 39, inciso I
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consulta pública;
Art. 39, inciso II
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tomada de subsídios técnicos;
Art. 39, inciso III
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reunião participativa;
Art. 39, inciso IV
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audiência pública.