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Art. 43, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
quando na ADA da atividade ou do empreendimento existir unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , exceto Área de Proteção Ambiental (APA).