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Art. 48, § 2º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O descumprimento injustificado do prazo previsto no § 1º deste artigo enseja o arquivamento do processo.
Art. 48, § 2º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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