Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, § 1º — LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O valor do Benefício Garantia-Safra será definido pelo órgão gestor e pago em até 3 (três) parcelas mensais, por família.
Art. 2, § 1º
LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo