Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 16, inciso I — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
a forma de indicação e de designação dos membros do Cenac;
Art. 16, inciso I
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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