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Art. 16, § único — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Poderão atuar como convidados do Cenac, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados.
Art. 16, § único
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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