Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17 — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A participação no Cenac será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma