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Art. 1, inciso III — LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. ” “Art. 4º