Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7 — LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º
Art. 7
LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo