Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 7

LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados