Art. 123, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 123, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar norma complementar para a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, aplicável no âmbito do Poder Judiciário, exceto para o Supremo Tribunal Federal.

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