Art. 123, § 8º

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Art. 123, § 8º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Os quantitativos a que se refere o inciso I, alínea “b”, do caput serão segregados por aposentados, reformados, integrantes da reserva remunerada, instituidores de pensões e pensionistas.

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