Art. 134, § 2º, inciso I

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Art. 134, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos, na forma prevista no § 1º; ou

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