Art. 134, § 2º, inciso II

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 134, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

GND “3 - Outras Despesas Correntes” ou “4 - Investimentos”, quando não caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos.

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