Art. 140, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 140, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Para fins de atendimento ao disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , as medidas para compensar a renúncia de receita ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem integrar a proposição legislativa ou a proposta de ato infralegal, com indicação expressa no texto, na exposição de motivos ou no documento que fundamentar a norma proposta, hipótese em que será:

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