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Art. 37, § 7º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
o local de trabalho tenha natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.
Art. 37, § 7º, inciso V
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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