Art. 5, inciso XIV

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Art. 5, inciso XIV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União; e

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