Art. 52, § 3º, inciso III

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 52, § 3º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

decorrentes do contrato de gestão de que trata o art. 47, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

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