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Art. 52, § 3º, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
da empresa controladora sob a forma de:
a) participação no capital; e b) empréstimos;
Art. 52, § 3º, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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