Art. 55, § 3º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 55, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas.

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