Art. 6, § 3º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 6, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A transição de empresas estatais entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento deverá observar o disposto em ato do Poder Executivo federal.

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