Art. 72, § 1º, inciso I

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 72, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

metas quadrimestrais para o resultado primário do Governo Central, com demonstração de que as projeções atendem à meta anual estabelecida nesta Lei e a outras regras fiscais vigentes aplicáveis;

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