Art. 74, § 2º

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Art. 74, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Para o cálculo dos limites a que se referem os incisos XIV e XV do caput , serão deduzidas as despesas abrangidas pelos incisos que os antecederem.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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