Art. 74, inciso XV

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 74, inciso XV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

outras despesas de custeio essenciais ao funcionamento da administração e de caráter inadiável não autorizadas nos incisos I a XIII, até o limite de um doze avos do valor previsto para outras despesas correntes no âmbito de cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 multiplicado pelo número de meses decorridos, total ou parcialmente, até a data de publicação da respectiva Lei.

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