Art. 75, § 3º, inciso I

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Art. 75, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 167, § 2º, da Constituição ; e

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