Art. 83, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 83, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

As solicitações de que trata o inciso IV do caput deste artigo referentes ao FNDCT deverão observar os limites estabelecidos no art. 12, caput, inciso I, alínea “d” , e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 .

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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