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Art. 84, § 5º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O Poder Executivo federal poderá editar outras regras necessárias à operacionalização das emendas de que trata o caput .
Art. 84, § 5º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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