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LeiJuris

Art. 9, § 3º

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea “b”, do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GNDs e fonte de recursos:
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