Art. 94, inciso XIII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 94, inciso XIII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria.

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