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Art. 3, inciso II — LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis, com uso do desenho universal, nos projetos submetidos à avaliação;
Art. 3, inciso II
LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
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