Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 1º — LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica.
Art. 3, § 1º
LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo