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Art. 11, § 4º — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei será aplicado às parcerias ajustadas de que trata o caput deste artigo.
Art. 11, § 4º
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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