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Art. 18, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
será efetuado mediante a aplicação exclusiva de correção monetária, vedada a incidência de juros de mora;
Art. 18, § 2º, inciso I
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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