Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18, § 1º — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A devolução de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada em parcelas, a requerimento do interessado.