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Art. 9, inciso I — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e
Art. 9, inciso I
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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