Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e
Art. 1, § 2º, inciso I
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo