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Art. 1, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Art. 1, § 2º, inciso II
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
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